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Regulamentos
Regulamento EPI's - 11-10-2019
Primeira Alteração ao Regulamento de Organização dos SMAS do Município de Ponta Delgada - 25-07-2017
Constituição Conselho de Administração
Delegação de Competências no Diretor Delegado - 11-04-2018
Delegação de Competências no Presidente do Conselho Administração - 11-04-2018
Delegação de Competências nos Membros do Conselho Administração - 13-03-2018
Delegação de Competências Diretor Delegado - 13-03-2018
Plano de Prevenção e Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - 31-01-2017
1.ª alter. ao Reg. Munic. de Abast. de Água e Drenagem de Águas Residuais do Munic. de Ponta Delgada - 19-02-2016
Regulamento Interno do Horário de Trabalho - 23-08-2017
Regulamento de Organização dos SMAS do Município de Ponta Delgada - 19-03-2013
Regulamento Munic. de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais do Município de Ponta Delgada -
Regulamento de Aplicação da Tarifa Social - 21-04-2017
Sistema de Controlo Interno - 18-10-2017
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