O Programa de Controlo e Qualidade da Água (PCQA) é um plano anual de controlo e monitorização da água distribuída para consumo humano, previsto pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto.

No âmbito do seu PCQA, os SMAS de Ponta Delgada garantem que a água seja entrega nas torneiras do consumidor com uma qualidade de excelência.

A água captada por esta entidade também é sujeita a um processo de monitorização, no âmbito do licenciamento de cada origem de água, ao abrigo do Decreto-lei n.º 263/98, de 1 de Agosto e do Decreto-lei n.º 382/99, de 22 de Setembro. Estes SMAS possuem cerca de 46 grupos de captações de nascente e 4 furos de captação encontrando-se todas estas origens licenciadas pela Direcção Regional do Ambiente.

Dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de Agosto, alterado pelo DL 152/2017, de 7 de Dezembro de 2017, foi elaborado o PCQA para 2023, tendo o mesmo sido aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), entidade competente para o efeito.

O PCQA que aqui se apresenta está em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 2023 e será cumprido até ao final do ano. Nele estão identificados e discriminados os pontos de amostragem (PA) em cada zona de abastecimento (ZA).

Uma ZA corresponde à área geográfica de um sistema de abastecimento, previamente definida, na qual a água distribuída para consumo humano, provinda de uma ou mais origens, é considerada uniforme.

Estes SMAS dispõem de 18 ZA em baixa e uma ZA em alta, sendo que esta última corresponde ao ponto de entrega em alta ao município da Lagoa.

Aceda aqui ao PCQA para 2023.